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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-04-20;1935

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-04-20;1935 — Decreto-Lei nº 1.935, de 20 de abril de 1982

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    Art. 1º Ficam revigoradas, a partir de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 1982, as disposições do Decreto-lei nº 1.627, de 02 de junho de 1978, relativas à isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas importações de partes e componentes para a fabricação de cento e vinte trens-unidades elétricos pelas empresas produtoras selecionadas pelo Ministério dos Transportes, em articulação com o Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI). Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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