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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-04-20;1934

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-04-20;1934 — Decreto-Lei nº 1.934, de 20 de abril de 1982

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    Art. 1º - À retribuição dos professores civis do Magistério da Aeronáutica, serão aplicadas as disposições legais relativas ao Grupo - Magistério do Serviço Civil da União e das Autarquias. Art. 2º - Para a execução do disposto no artigo 1º, serão observadas as disposições constantes dos Decretos-leis números 1.820, de 11 de dezembro de 1980 e seus Anexos VI e VII, e 1.858, de 16 de fevereiro de 1981, e seus Anexos I e Il. Art. 3º - Os vencimentos e salários relativos aos cargos e empregos do Magistério da Aeronáutica, resultantes da aplicação deste Decreto-lei vigoram a partir de 1º de janeiro de 1982 . Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto-lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Aeronáutica, bem assim por outros recursos a esse fim destinados, na forma de legislação pertinente. Art. 5º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua aplicação. Art. 6º - Ficam revogados o artigo 15 da Lei número 6.249, de 8 de outubro de 1975, e demais disposições em contrário. Brasília-DF, em 20 de abril de 1982; 161º da Independencia e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Délio Jardim de Mattos

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