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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-03-19;1931

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-03-19;1931 — Decreto-Lei nº 1.931, de 19 de março de 1982

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    Art. 1º Os incisos I, II e III do art. 1º do Decreto-lei nº 1.893, de 16 de dezembro de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: “I - a dispensa das multas e dos juros de mora, até 30 de julho de 1982; II - a redução à metade de valor das multas e dos juros de mora, ate 30 de setembro de 1982; III - a redução em 25% (vinte e cinco por cento) do valor das multas e dos juros de mora, até 30 de novembro de 1982.” Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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