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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-03-19;1931
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-03-19;1931 — Decreto-Lei nº 1.931, de 19 de março de 1982
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Os incisos I, II e III do art. 1º do Decreto-lei nº 1.893, de 16 de dezembro de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - a dispensa das multas e dos juros de mora, até 30 de julho de 1982;
II - a redução à metade de valor das multas e dos juros de mora, ate 30 de setembro de 1982;
III - a redução em 25% (vinte e cinco por cento) do valor das multas e dos juros de mora, até 30 de novembro de 1982.”
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
