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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-03-08;1929

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-03-08;1929 — Decreto-Lei nº 1.929, de 08 de março de 1982

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    Art. 1º Ficam isentos de imposto de renda, até o exercício financeiro de 1984, inclusive, os ganhos auferidos, pelas pessoas físicas residentes no País, nas liquidações de contratos a termo celebrados em bolsas de mercadorias do País. (Prazo prorrogado até o exercício financeiro de 1986, de acordo com o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.134, de 26/6/1984) Art. 2º A isenção prevista neste Decreto-Lei somente se aplicará: (Prazo prorrogado até o exercício financeiro de 1986, de acordo com o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.134, de 26/6/1984) I - às operações realizadas em bolsas de mercadorias que satisfazerem as condições estabelecidas pelo Ministério da Fazenda; e II - às mercadorias objeto da operação que estiverem relacionadas em ato a ser baixado pelo Ministério da Fazenda. Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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