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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-01-14;1921

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-01-14;1921 — Decreto-Lei nº 1.921, de 14 de janeiro de 1982

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    Art. 1º Os valores dos vencimentos e proventos do pessoal ativo e inativo do Quadro das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância decorrentes da aplicação do Decreto-Lei nº 1.840, de 23 de dezembro de 1980, ficam reajustados em: I - 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de janeiro de 1982; e II - 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de maio de 1982. Parágrafo único. O percentual fixado no item II incidirá sobre os valores resultantes do reajuste de que trata o item I. Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, os vencimentos dos cargos efetivos, bem como as retribuições dos cargos em comissão, funções de direção e assistência intermediárias e representação mensal do pessoal a que se refere o artigo 1º passam a ser os constantes dos Anexos II e III do Decreto-Lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981. Art. 3º Fica elevado para Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) o valor do salário-família, a contar e 1º de janeiro de 1982. Art. 4º Nos cálculos decorrentes da execução deste Decreto-Lei serão desprezadas as frações de cruzeiro. Art. 5º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-Lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União para o exercício de 1982. Art. 6º Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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