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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-01-14;1919

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-01-14;1919 — Decreto-Lei nº 1.919, de 14 de janeiro de 1982

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    Art. 1º Os atuais valores de vencimentos, salários e proventos do pessoal ativo e inativo das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, decorrentes da aplicação do Decreto-Lei nº 1.837, de 23 de dezembro de 1980, são reajustados em: I - 40% (quarenta por cento), a partir de 1º janeiro de 1982; e II - 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de maio de 1982. § 1º O percentual fixado no item II incidirá sobre os valores resultantes do reajuste de que trata o item I. § 2º Em decorrência do disposto neste artigo, os vencimentos, salários e gratificações do pessoal em atividade passam a vigorar com os valores fixados nos Anexos II e III do Decreto-Lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981, sobre os quais incidirão os percentuais de representação mensal. Art. 2º Fica elevado para Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) o valor do salário-família, a contar de 1º de janeiro de 1982. Art. 3º Nos resultados dos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-Lei serão desprezadas as frações de cruzeiro. Art. 4º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União para o exercício de 1982. Art. 5º Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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