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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-01-14;1918
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-01-14;1918 — Decreto-Lei nº 1.918, de 14 de janeiro de 1982
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Analyze this law with AIArt. 1º Os atuais valores de vencimentos, salários e proventos do pessoal ativo e inativo da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, decorrentes da aplicação do Decreto-Lei nº 1.838, de 23 de dezembro de 1980, são reajustados em:
I - 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1982; e
II - 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de maio de 1982.
§ 1º O percentual fixado no item II incidirá sobre os valores resultantes do reajuste de que trata o item I.
§ 2º
Em decorrência do disposto neste artigo, os vencimentos, salários e gratificações do pessoal em atividade passam a vigorar com os valores fixados nos Anexos II e III do Decreto-Lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981, sobre os quais incidirão os percentuais de representação mensal.
Art. 2º
Fica elevado para Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) o valor do salário-família, a contar de 1º de janeiro de 1982.
Art. 3º
Nos resultados dos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-Lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 4º
A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União para o exercício de 1982.
Art. 5º
Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
