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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-12-29;1914

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-12-29;1914 — Decreto-Lei nº 1.914, de 29 de dezembro de 1981

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    Art. 1º Os atuais valores dos vencimentos, salários e proventos do pessoal ativo e inativo da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, decorrentes dá aplicação do Decreto-Lei nº 1.827, de 22 de dezembro de 1980, ficam reajustados em: I - 40% (quarenta por cento) a partir de 1º janeiro de 1982; e II - 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de maio de 1982. Parágrafo único. O percentual fixado no item II incidirá sobre os valores resultantes de que trata o item I. Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, os vencimentos dos cargos efetivos, as retribuições dos cargos em comissão, funções de direção e assistência intermediárias e representação mensal do pessoal a que se refere o artigo 1º, passam a ser os constantes dos Anexos II e III do Decreto-Lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981. Art. 3º Fica elevado para Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) o valor do salário-família. Art. 4º Nos resultados dos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-Lei serão desprezadas as frações de cruzeiro. Art. 5º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União para o exercício de 1982. Art. 6º Este Decreto-Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.

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