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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-12-28;1909

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-12-28;1909 — Decreto-Lei nº 1.909, de 28 de dezembro de 1981

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    Art. 1º - No exercício financeiro de 1982, será realizada contenção correspondente a 12% (doze por cento) da despesa fixada na Lei nº 6.962, de 07 de dezembro de 1981, à conta de recursos do Tesouro. § 1º - Excluem-se da contenção de que trata este artigo as dotações destinadas a: I - atendimento de programações à conta do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização e do Salário-Educação; II - atendimento do programações à conta de recursos gerados em atividades econômicas dos órgãos e entidades e que revertam a esses mesmos órgãos ou entidades, diretamente ou através de fundos especiais; III - atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais; IV - atendimento de despesas com Amortização e Encargos de Financiamentos, decorrentes de operações de crédito internas e externas; V - contribuição ao Fundo Partidário; VI - atendimento de despesas com a atividade de “Coordenação do Sistema Nacional de Defesa Civil”; VII - atendimento de despesas à conta de recursos captados através de Operações de Crédito, internas e externas; VIII - subanexo Encargos Gerais da União; IX - subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; X - subanexo Encargos Financeiros da União; XI - subanexo Encargos Previdenciários da união; XII - subanexo Reserva de Contingência. Art. 2º - Os órgãos e entidades constantes do orçamento da União para 1982, no prazo de trinta dias a contar da publicação deste Decreto-lei, indicarão à Secretaria de Planejamento da Presidência da República os projetos, atividades e elementos de despesa que serão contidos, ficando, assim, indisponíveis para empenho, liquidação e pagamento. Art. 3º - As dotações contidas soarão oportunamente objeto de cancelamento para atender às despesas decorrentes do reajuste salarial dos servidores públicos civis e militares da União. Art. 4º - O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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