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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-12-28;1908

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-12-28;1908 — Decreto-Lei nº 1.908, de 28 de dezembro de 1981

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    Art. 1º O art. 2º do Decreto-lei nº 1.798, de 24 de julho de 1980, passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Para os fins deste Decreto-lei, considera-se remuneração mensal o equivalente a 1/12 (um doze avos) da remuneração pecuniária anual global, apurada em função do ano do calendário, qualquer que seja sua forma ou designação, inclusive participação nos lucros, ressalvadas as parcelas referidas no § 2º de artigo 1º.” Art. 2º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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