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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-12-23;1906
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-12-23;1906 — Decreto-Lei nº 1.906, de 23 de dezembro de 1981
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Analyze this law with AIArt. 1º
Os atuais valores dos vencimentos, salários e proventos do pessoal ativo e inativo do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, decorrentes da aplicação do Decreto-Lei nº 1.826, de 22 de dezembro de 1980, serão reajustados em:
I - 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de janeiro de 1982; e
II - 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de maio de 1982.
Parágrafo único. O percentual fixado no item II incidirá sobre os valores resultantes do reajuste de que trata o item I.
Art. 2º
Em decorrência do disposto no artigo anterior, os vencimentos dos cargos efetivos, bem como as retribuições dos cargos em comissão, funções de direção e assistência intermediárias e representação mensal do pessoal a que se refere o art. 1º passam a ser os constantes dos Anexos II e III do Decreto-Lei nº 1902, de 22 de dezembro de 1981.
Art. 3º
O salário-família dos servidores ativos e inativos do Supremo Tribunal Federal passa a ser pago na importância de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) por dependente.
Art. 4º
Nos resultados dos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-Lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 5º
A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União, para o exercício de 1982.
Art. 6º
Este Decreto-Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.
