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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-12-22;1903

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-12-22;1903 — Decreto-Lei nº 1.903, de 22 de dezembro de 1981

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    Art. 1º Os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim os das pensões, decorrentes da aplicação do Decreto-Lei nº 1.821, de 11 de dezembro de 1980, serão reajustados em: I - 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1982; e II - 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de maio de 1982. § 1º O percentual fixado no item II incidirá sobre os valores resultantes do reajuste de que trata o item I. § 2º Os vencimentos do pessoal a que se refere este artigo passarão a vigorar, nas datas indicadas, com os valores constantes do Anexo a este Decreto-Lei, sobre os quais incidirão os percentuais de representação nele estabelecidos. Art. 2º Fica elevado para Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) o valor do salário-família. Art. 3º Nos resultados dos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-Lei serão desprezadas as frações de cruzeiro. Art. 4º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-Lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União para o exercício de 1982. Art. 5º Este Decreto-Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.

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