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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-12-17;1897

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-12-17;1897 — Decreto-Lei nº 1.897, de 17 de dezembro de 1981

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    Art. 1º - São criados cargos em comissão, na forma do anexo deste decreto-lei, para composição da Categoria Direção Superior, código: DAS-101, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código: DAS-100, do Quadro Permanente do Ministério Público Federal. Art. 2º - O preenchimento dos cargos em comissão de que trata este decreto-lei será privativo dos ocupantes de cargo de Procurador da República e constituirá incompatibilidade com o exercício da advocacia, nos termos da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963. Art. 3º - O provimento dos cargos em comissão compreendidos no anexo e classificados no nível 4 far-se-á na forma do item II do artigo 7º, do Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, alterado pelo Decreto nº 88.844, de 14 de agosto de 1979. Art. 4º - As despesas decorrente da aplicação deste decreto-lei correrão, à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público Federal. Art. 5º - Este decreto-lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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