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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-10-29;1887

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-10-29;1887 — Decreto-Lei nº 1.887, de 29 de outubro de 1981

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    Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1982, ano-base de 1981, inclusive, as classes de renda bruta e os percentuais de redução do imposto para aquisição de quotas dos Fundos Fiscais de que tratam o Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e legislação posterior, serão os seguinte: CLASSE DE RENDA BRUTA EM CR$ PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DO IMPOSTO Até 1.425.000,00 12% De 1.425.001,00 a 2.850.000,00 8% De 2.850.001,00 a 10.000.000,00 4% Acima de 10.000.000,00 0 Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1983, ano-base de 1982, o total das reduções previstas no artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.841, de 29 de dezembro de 1980, calculado sobre o imposto devido, não excederá os limites constantes da tabela abaixo, cujos valores em cruzeiros serão atualizados para o exercício financeiro de 1983: CLASSE DE RENDA BRUTA EM CR$ LIMITE DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO Até 1.425.000,00 15% De 1.425.001,00 a 2.850.000,00 10% Acima de 2.850.000,00 7,5% Art. 3º São suprimidos na legislação do imposto de renda aplicável às pessoas físicas os abatimentos relativos a: a) prêmios de seguro de vida (Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, artigo 36); b) prêmios de seguro de acidentes pessoais (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, artigo 9º, § 3º); c) juros de dívidas pessoais (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, artigo 20, alínea a e § 3º e Decreto-Lei nº 1.494, de 7 de dezembro de 1976, artigo 15). Art. 4º Poderão ser abatido da renda bruta, até o limite de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), anuais: (Vide Decreto-Lei nº 2.182, de 11/12/1984) a) os juros pagos a entidade integrante do Sistema Financeiro da habitação pela aquisição de casa própria; b) as despesas com aluguel de que trata o artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.493, de 7 de dezembro de 1976. Art 5º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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