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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-09-29;1885
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-09-29;1885 — Decreto-Lei nº 1.885, de 29 de setembro de 1981
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Analyze this law with AIArt. 1º
O adicional da imposto de renda das pessoas jurídicas, de que trata o § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, será de 10% (dez por cento) para os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, e empresas de arrendamento mercantil.
(Vide Decreto-Lei nº 2.065, de 26/10/1983)
Parágrafo único.O valor do adicional previsto neste artigo será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções.
Art. 2º
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1982.
