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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-09-17;1884

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-09-17;1884 — Decreto-Lei nº 1.884, de 17 de setembro de 1981

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    Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas no disposições em contrário. Brasília-DF, 17 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO Delfim Netto

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