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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-03-09;1866
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-03-09;1866 — Decreto-Lei nº 1.866, de 09 de março de 1981
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Analyze this law with AIArt. 1º
Os prefeitos dos municípios declarados de interesse da segurança nacional serão nomeados pelo Governador do Estado respectivo, mediante prévia aprovação do Presidente da República.
§ 1º Se o nome escolhido não merecer aprovação do Presidente da República, este, por intermédio do Ministro da Justiça, comunicará sua decisão ao Governador do Estado, devendo ser feita a indicação de novo nome, dentro do prazo de dez (10) dias, a contar daquela comunicação.
§ 2º Até a nomeação do respectivo titular, responderá
pela prefeitura
pro tempore,
designado pelo Presidente da República.
(Parágrafo com execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X da Constituição Federal, pela Resolução nº 58, de 17/11/1995)
§ 3º Os prefeitos nomeados nos termos do
caput
deste artigo serão exonerados quando decaírem da confiança do Presidente da República ou do Governador do Estado.
(Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 1.937, de 27/4/1982)
§ 4º A exoneração será imediata quando o Governador for avisado pelo Ministro da Justiça de que o prefeito decaiu da confiança do Presidente da República.
(Parágrafo acrescido
pelo Decreto-Lei nº 1.937, de 27/4/1982)
§ 5º Quando o prefeito deixar de merecer a confiança do Governador do Estado, a exoneração será precedida de aprovação do Presidente da República.
(Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 1.937, de 27/4/1982)
Art. 2º
Este Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
