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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-02-26;1863
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-02-26;1863 — Decreto-Lei nº 1.863, de 26 de fevereiro de 1981
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Analyze this law with AIArt. 1º - As Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de Carreira sediadas no Brasil e respectivos Membros terão isenção, mediante reciprocidade de tratamento:
I - do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e do Adicional instituído pela Lei nº 6.261, de 14 de novembro de 1975, incidentes sobre combustíveis para veículos automotores; e
II - da parcela incidente sobre o preço da Gasolina tipo “A”, de que trata a alínea “
d
” do item II do artigo 13 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, na redação dada pelo Decreto-lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980.
Art. 2º - O Ministério da Fazenda e o das Minas e Energia expedirão os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto-lei, ouvido o Ministério das Relações Exteriores.
Parágrafo Único. Compete ao Ministério das Relações Exteriores verificar a existência de reciprocidade de tratamento.
Art. 3º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
