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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-01-27;1851
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-01-27;1851 — Decreto-Lei nº 1.851, de 27 de janeiro de 1981
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Analyze this law with AIArt. 1º
O limite mínimo fixado no § 1º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, alterado pelos Decretos-Leis nºs 1.431, de 5 de dezembro de 1975, 1.491, de 1º de de dezembro de 1976, 1.596, de 22 de dezembro de 1977, 1.657, de 23 de janeiro de 1979, e 1.728, de 12 de dezembro de 1979, fica elevado, a partir do exercício financeiro de 1981, para Cr$ 4.464,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro cruzeiros), mantido o limite máximo de Cr$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos cruzeiros) fixado no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.647, de 23 de janeiro de 1979.
(Vide Decreto-Lei nº 1.930,
d
e 18/3/1982)
Parágrafo único.
O valor mínimo do benefício fiscal, de que trata este artigo, não poderá ultrapassar o montante das prestações mensais vencíveis no segundo semestre de 1981 e no primeiro semestre de 1982.
Art. 2º
Fica mantida em 12% (doze por cento) a percentagem para cálculo do benefício fiscal, aplicável de acordo com as normas estabelecidas no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, respeitado o disposto no § 1º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.728, de 12 de dezembro de 1979.
Art. 3º
A Secretaria de Planejamento da Presidência da República e o Ministério da Fazenda adotarão as providências que se fizerem necessárias à aplicação deste Decreto-Lei.
Art. 4º
Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
