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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-01-06;1848

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-01-06;1848 — Decreto-Lei nº 1.848, de 06 de janeiro de 1981

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    Art. 1º - Os itens 1 e 2 do artigo 137 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.137.......................................................................................................................... 1. o soldo do posto ou da graduação efetivos, acrescidos da gratificação de tempo de serviço e da indenização de habilitação militar, para o militar da ativa; 2. os proventos acrescidos das indenizações de habilitação militar e de compensação orgânica, para o militar da reserva remunerada ou reformado.” Art. 2º - Este Decreto-lei vigora a partir de 1º de janeiro de 1981, ficando revogadas as disposições em contrário.

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