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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-12-30;1846
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-12-30;1846 — Decreto-Lei nº 1.846, de 30 de dezembro de 1980
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1984, o prazo a que se refere o Decreto-Lei nº 1.635, de 1º de setembro de 1978, referente à isenção do Imposto Único sobre Minerais concedida pelo Decreto-Lei nº 1.396, de 12 de março de 1975, às partidas de sal marinho para o exterior.
(Prazo prorrogado até 31/12/1985, de acordo com o Decreto-Lei nº 2.208, de 28/12/1984)
Art. 2º Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
