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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-12-22;1830
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-12-22;1830 — Decreto-Lei nº 1.830, de 22 de dezembro de 1980
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Analyze this law with AIArt. 1º
Os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público, decorrentes da aplicação dos Decretos-Leis nº 1.750, de 28 de dezembro de 1979, e nº 1.787, de 26 de maio de 1980, excetuado o caso previsto no art. 3º deste Decreto-Lei, serão reajustados em 73% (setenta e três por cento), em duas parcelas, sendo a primeira de 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1981, e a remanescente, a partir de 1º de abril de 1981.
Art. 2º
Em decorrência do disposto no artigo anterior, os vencimentos do pessoal a que o mesmo se refere passarão a vigorar, nas datas indicadas, com os valores constantes do Anexo a este Decreto-Lei, sobre os quais incidirão os percentuais de representação mensal nele estabelecidos.
Art. 3º
O valor de vencimento e respectivo percentual de representação mensal do cargo de Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, constantes do Anexo do Decreto-Lei nº 1.750, de 1979, passam a ser os estabelecidos no Anexo a este Decreto-Lei.
Art. 4º
Fica elevado para Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) o valor do salário-família.
Art. 5º
Nos resultados dos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-Lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 6º
A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-Lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1981.
Art. 7º
Este Decreto-Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.
