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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-12-18;1823
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-12-18;1823 — Decreto-Lei nº 1.823, de 18 de dezembro de 1980
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Analyze this law with AIArt. 1º - Ficam transferidos para os Gabinetes da Presidência da República os recursos orçamentários atribuídos à Secretaria de Comunicação Social (SECOM), bem como a gestão dos fundos por ela administrados.
Art. 2º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário.
