LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-12-18;1823

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-12-18;1823 — Decreto-Lei nº 1.823, de 18 de dezembro de 1980

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º - Ficam transferidos para os Gabinetes da Presidência da República os recursos orçamentários atribuídos à Secretaria de Comunicação Social (SECOM), bem como a gestão dos fundos por ela administrados. Art. 2º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates