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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-12-11;1821

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-12-11;1821 — Decreto-Lei nº 1.821, de 11 de dezembro de 1980

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    Art. 1º Os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim os de pensões, decorrentes da aplicação dos Decretos-Leis nº 1.732, de 20 de dezembro e 1979, nº 1.784, de 24 de abril de 1980 e nº 1.788, de 28 de maio de 1980, serão reajustados em 73% (setenta e três por cento), em duas parcelas, sendo a primeira de 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1981 e a remanescente, a partir de 1º de abril de 1981. Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, os vencimentos do pessoal a que o mesmo se refere passarão a vigorar, nas datas indicadas, com os valores constantes do Anexo a este Decreto-Lei, sobre os quais incidirão os percentuais de representação mensal nele estabelecidos. Art. 3º Fica elevado para Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) o valor do salário-família. Art. 4º Nos resultados dos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-Lei serão desprezadas as frações de cruzeiro. Art. 5º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-Lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento da União para o exercício de 1981. Art. 6º Este Decreto-Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1981.

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