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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-09-02;1803

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-09-02;1803 — Decreto-Lei nº 1.803, de 02 de setembro de 1980

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    Art. 1º - Ficam asseguradas, aos estabelecimentos industriais, a manutenção e utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados relativos a matérias-primas e produtos intermediários efetivamente empregados na industrialização de caixas de papelão para as quais tenha sido estabelecida alíquota zero, do referido imposto. Art. 2º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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