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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-08-18;1800
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-08-18;1800 — Decreto-Lei nº 1.800, de 18 de agosto de 1980
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Analyze this law with AIArt. 1º - Não se aplica o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.742, de 27 de dezembro de 1979, às seguintes receitas, até os respectivos limites:
ESPECIFICAÇÃO
Limites Máximos Cr$ Milhões
Taxa de Fiscalização de Telecomunicações
120,0
Tarifas Aeroportuárias
220,0
Tarifa de Utilização de Faróis
23,0
Adicional sobre as Tarifas de Passagens Aéreas
370,0
Cota-Parte Preço Combustíveis de Aviação (Alínea “
C
”)
400,0
Contribuição para o Fundo Aeroviário
55,0
Contribuição para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo
135,0
Contribuição para o FUNDAF
400,0
Serviços de Metrologia - INPM
432,5
Recursos de Órgãos Autônomos - Central de Medicamentos
1.400,0
Cota-Parte do Preço de Combustíveis Automotivos (alínea “
B
”)
212,4
Recursos de Órgãos Autônomos - Hospital das Forças Armadas
49,0
Recursos de Órgãos Autônomos - Departamento de Imprensa Nacional
60,0
Recursos de Órgãos Autônomos - Escola de Administração Fazendária
95,0
Art. 2º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
