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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-08-18;1800

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-08-18;1800 — Decreto-Lei nº 1.800, de 18 de agosto de 1980

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    Art. 1º - Não se aplica o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.742, de 27 de dezembro de 1979, às seguintes receitas, até os respectivos limites: ESPECIFICAÇÃO Limites Máximos Cr$ Milhões Taxa de Fiscalização de Telecomunicações 120,0 Tarifas Aeroportuárias 220,0 Tarifa de Utilização de Faróis 23,0 Adicional sobre as Tarifas de Passagens Aéreas 370,0 Cota-Parte Preço Combustíveis de Aviação (Alínea “ C ”) 400,0 Contribuição para o Fundo Aeroviário 55,0 Contribuição para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo 135,0 Contribuição para o FUNDAF 400,0 Serviços de Metrologia - INPM 432,5 Recursos de Órgãos Autônomos - Central de Medicamentos 1.400,0 Cota-Parte do Preço de Combustíveis Automotivos (alínea “ B ”) 212,4 Recursos de Órgãos Autônomos - Hospital das Forças Armadas 49,0 Recursos de Órgãos Autônomos - Departamento de Imprensa Nacional 60,0 Recursos de Órgãos Autônomos - Escola de Administração Fazendária 95,0 Art. 2º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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