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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-06-17;1792

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-06-17;1792 — Decreto-Lei nº 1.792, de 17 de junho de 1980

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    Art. 1º No exercício financeiro de 1980, o eventual excesso de arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras integrar-se-á à Reserva Monetária, não se aplicando, portanto, a essa receita vinculada do Tesouro Nacional o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.742, de 27 de dezembro de 1979. Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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