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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-05-20;1786
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-05-20;1786 — Decreto-Lei nº 1.786, de 20 de maio de 1980
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Analyze this law with AIArt. 1º - O parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As multas serão calculadas em relação ao menor “Valor de Referência”, fixado com apoio no artigo 2º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; a multa mínima terá o valor de 1/17 (um dezessete avos) deste “Valor de Referência”, arredondado para a unidade de cruzeiros imediatamente superior”.
Art. 2º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
