LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-04-28;1784

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-04-28;1784 — Decreto-Lei nº 1.784, de 28 de abril de 1980

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º A partir de 1º de maio de 1980, os vencimentos e os percentuais de Representação dos cargos da Magistratura da União, bem como os da Justiça do Distrito Federal e Territórios, abaixo indicados, serão os seguintes: CARGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO I) JUSTIÇA MILITAR Auditor-Corregedor Cr$66.000,00 50% Auditor Militar Cr$66.000,00 40% Auditor Substituto Cr$57.000,00 30% II) JUSTIÇA DO TRABALHO Juiz de Tribunal Regional Cr$68.000,00 50% Juiz Presidente de Junta Cr$66.000,00 40% Juiz do Trabalho Substituto Cr$57.000,00 30% CARGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO III) JUSTIÇA FEDERAL Juiz Federal Cr$66.000,00 40% IV)JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Desembargador Cr$68.000,00 50% Juiz de Direito Cr$66.000,00 40% Juiz Substituto Cr$57.000,00 30% Art. 2º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-Lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento da União para o exercício de 1980. Art. 3º Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates