Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-04-28;1784
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-04-28;1784 — Decreto-Lei nº 1.784, de 28 de abril de 1980
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º
A partir de 1º de maio de 1980, os vencimentos e os percentuais de Representação dos cargos da Magistratura da União, bem como os da Justiça do Distrito Federal e Territórios, abaixo indicados, serão os seguintes:
CARGO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
I) JUSTIÇA MILITAR
Auditor-Corregedor
Cr$66.000,00
50%
Auditor Militar
Cr$66.000,00
40%
Auditor Substituto
Cr$57.000,00
30%
II) JUSTIÇA DO TRABALHO
Juiz de Tribunal Regional
Cr$68.000,00
50%
Juiz Presidente de Junta
Cr$66.000,00
40%
Juiz do Trabalho Substituto
Cr$57.000,00
30%
CARGO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
III) JUSTIÇA FEDERAL
Juiz Federal
Cr$66.000,00
40%
IV)JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Desembargador
Cr$68.000,00
50%
Juiz de Direito
Cr$66.000,00
40%
Juiz Substituto
Cr$57.000,00
30%
Art. 2º
A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-Lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento da União para o exercício de 1980.
Art. 3º
Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
