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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-04-18;1783
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-04-18;1783 — Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980
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Analyze this law with AIArt. 1º O imposto incidente, nos termos do art. 63 do Código Tributário Nacional, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários será cobrado às seguintes alíquotas:
I - empréstimos sob qualquer modalidade, aberturas de crédito e descontos de títulos: 0,5% ao mês sobre o valor da operação ou percentual proporcionalmente equivalente quando for cobrado de uma só vez;
II - seguros de vida e congêneres e de acidentes pessoais e do trabalho: 2% sobre o valor dos prêmios pagos;
III - seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados: 4% sobre o valor dos prêmios pagos;
IV - operações de câmbio: 130% sobre o valor da operação;
(Inciso com redação pelo Decreto-Lei nº 2.303, de 21/11/1986)
V - operações relativas a títulos e valores mobiliários: 10% sobre o valor da operação.
(Vide Decreto-Lei nº 2.286, de 23/7/1986)
Art. 2º São contribuintes do imposto os tomadores do crédito, os segurados, os compradores de moeda estrangeira e os adquirentes de títulos e valores mobiliários.
Art. 3º São responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional, nos prazos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal:
("Caput"do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.471, de 1/9/1988)
I - nas operações de crédito, as instituições financeiras;
(Vide Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008)
II - nas operações de seguro, o segurador ou as instituições financeiras a quem este encarregar da cobrança do prêmio;
III - nas operações de câmbio, as instituições autorizadas a operar em câmbio;
IV - nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários, as instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários e, nas operações de contratos derivativos, as entidades autorizadas a registrar os referidos contratos.
(Inciso com redação dada pela
Medida Provisória nº 539, de 26/7/2011,
convertida na
Lei
nº
12.543
, de
8
/
12
/2011)
Art. 4º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 2º do Decreto-lei nº 914, de 7 de outubro de 1969, e as disposições em contrário.
