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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-04-16;1781

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-04-16;1781 — Decreto-Lei nº 1.781, de 16 de abril de 1980

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    Art. 1º No presente exercício de 1980, o Governo do Território Federal do Amapá transferirá à Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) 50% (cinquenta por cento), da receita referida no artigo 6º da Lei nº 2.740, de 2 de março de 1956. Art. 2º A parcela restante de 50% (cinquenta por cento), da receita mencionada no artigo anterior, será incluída no orçamento do Território Federal do Amapá, para aplicação em programas de desenvolvimento. Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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