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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-04-16;1781
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-04-16;1781 — Decreto-Lei nº 1.781, de 16 de abril de 1980
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Analyze this law with AIArt. 1º No presente exercício de 1980, o Governo do Território Federal do Amapá transferirá à Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) 50% (cinquenta por cento), da receita referida no artigo 6º da Lei nº 2.740, de 2 de março de 1956.
Art. 2º A parcela restante de 50% (cinquenta por cento), da receita mencionada no artigo anterior, será incluída no orçamento do Território Federal do Amapá, para aplicação em programas de desenvolvimento.
Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
