LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-02-14;1768

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-02-14;1768 — Decreto-Lei nº 1.768, de 14 de fevereiro de 1980

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., empresa de economia mista vinculada ao Ministério da Aeronáutica, autorizada a instituir uma sociedade subsidiária no exterior, para o pleno exercício das atividades previstas nos seus Estatutos Sociais. Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates