Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-02-14;1768
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-02-14;1768 — Decreto-Lei nº 1.768, de 14 de fevereiro de 1980
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., empresa de economia mista vinculada ao Ministério da Aeronáutica, autorizada a instituir uma sociedade subsidiária no exterior, para o pleno exercício das atividades previstas nos seus Estatutos Sociais.
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
