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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-01-16;1763

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-01-16;1763 — Decreto-Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980

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    Art. 1º O artigo 91 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 91.Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais.” Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrário.

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