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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-01-07;1759

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-01-07;1759 — Decreto-Lei nº 1.759, de 07 de janeiro de 1980

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    Art. 1º Os valores de vencimentos e proventos do pessoal ativo e inativo das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância serão reajustados em: I - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1980; e II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de março de 1980. Parágrafo único. O percentual fixado no item II incidirá sobre os valores resultantes do reajuste de que trata o item I. Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior os vencimentos, bem como as retribuições dos cargos em comissão, funções de direção e assistência intermediárias e representação mensal, do pessoal em atividade, passam a ser os constantes dos Anexos II e III do Decreto-lei nº 1.732, de 20 de dezembro de 1979. Art. 3º Fica elevado para Cr$150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros) o valor do salário-família por dependente. Art. 4º Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro. Art. 5º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento da União para o exercício de 1980. Art. 6º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de 1980. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

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