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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-01-03;1757
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-01-03;1757 — Decreto-Lei nº 1.757, de 03 de janeiro de 1980
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Analyze this law with AIArt. 1º
Os valores de vencimentos, salários e proventos do pessoal ativo e inativo da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, decorrentes da aplicação do Decreto-Lei nº 1.669, de 14 de fevereiro de 1979, serão reajustados em:
I - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1980; e
II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de março de 1980.
Parágrafo único. O percentual fixado no item II incidirá sobre os valores resultantes do reajuste de que trata o item I.
Art. 2º
Em decorrência do disposto no artigo anterior, os vencimentos, salários e gratificações do pessoal em atividade passam a vigorar com os valores especificados nos Anexos II e III do Decreto-Lei nº 1.732, de 20 de dezembro de 1979.
Art. 3º
Ficam alteradas, na forma do art. 3º e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 1.732, de 20 de dezembro de 1979, as escalas de Referências que compõem as Classes das Categorias Funcionais integrantes da Tabela Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União.
Art. 4º
As diferenças individuais de vencimentos e salários de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.669, de 14 de fevereiro de 1979, serão absorvidas na razão de 20% (vinte por cento) das importâncias correspondentes aos reajustes gerais de vencimentos e salários.
Art. 5º
Fica elevado para Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros) o valor do salário-família a que se refere a Lei nº 6.711, de 05 de novembro de 1979.
Art. 6º
As normas constantes do artigo 3º deste Decreto-Lei servirão de base para a revisão de proventos.
Art. 7º
Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-Lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 8º
As despesas decorrentes da execução deste Decreto-Lei correrão à conta das dotações constantes do Orçamento da União para o corrente exercício.
Art. 9º
Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.
