LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-12-31;1756

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-12-31;1756 — Decreto-Lei nº 1.756, de 31 de dezembro de 1979

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Os limites a que se referem os itens I e II do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterados pelos Decretos-Leis nºs 1.460, de 22 de abril de 1976, 1.562, de 19 de julho de 1977 e 1.651, de 21 de dezembro de 1978, ficam aumentados em Cr$ 250.000.000.000,00 (duzentos e cinquenta bilhões de cruzeiros) e em Cr$ 700.000.000.000,00 (setecentos bilhões de cruzeiros), ou seu equivalente em outras moedas, respectivamente. Art. 2º Os limites fixados neste Decreto-Lei, para os valores do principal dos contratos de financiamento externo, serão corrigidos monetariamente, no início de cada mês, com base nos índices adotados para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates