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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-12-28;1749

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-12-28;1749 — Decreto-Lei nº 1.749, de 28 de dezembro de 1979

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    Art. 1º - Fica elevado, em até Cr$350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), o limite fixado para abertura de credito suplementar de que tratam o artigo 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1978, e a Lei nº 6.725, de 21 de novembro de 1979. Parágrafo único. Os recursos para cobertura dos créditos suplementares abertos até o limite fixado neste artigo são os definidos no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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