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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-12-28;1748
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-12-28;1748 — Decreto-Lei nº 1.748, de 28 de dezembro de 1979
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Analyze this law with AIArt. 1º O
“caput”
do artigo 3º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, alterado pelo Decreto-lei nº 1.449, de 13 de fevereiro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A contribuição para a pensão militar será igual a 2 (dois) dias do soldo, arredondada, em cruzeiros, para importância imediatamente superior.”
Art. 2º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União para o exercício financeiro de 1980.
Art. 3º Este Decreto-lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.
