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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-12-27;1745

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-12-27;1745 — Decreto-Lei nº 1.745, de 27 de dezembro de 1979

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    Art. 1º Os valores de vencimentos, salários e proventos do pessoal ativo e inativo dos Quadros e Tabelas Permanentes e Suplementares do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, decorrentes da aplicação do Decreto-Lei nº 1.674, de 19 de fevereiro de 1979, serão reajustados em: I - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1980; e II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de março de 1980. Parágrafo único. O percentual fixado no item II incidirá sobre os valores resultantes do reajuste de que trata o item I. Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, os vencimentos dos cargos efetivos, bem como as retribuições dos cargos em comissão e funções de direção e assistência intermediárias, do pessoal em atividade, passarão a ser os constantes dos Anexos II e III do Decreto-Lei nº 1.732, de 20 de dezembro de 1979. Art. 3º Aos cargos das Categorias Funcionais de Auxiliar de Artífice, do Grupo - Artesanato; de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, do Grupo - Outras de Nível Médio; e de Agente de Portaria, do Grupo - Serviços de Transporte Oficial e Portaria, serão aplicadas as disposições dos artigos 3º, parágrafo único, 4º, parágrafo único, letras a e b , e 8º, do Decreto-Lei nº 1.732, de 1979. Art. 4º Serão aplicadas, nos casos idênticos que existam nos Quadros das Secretarias de que trata este Decreto-Lei, as disposições do artigo 5º do Decreto-Lei 1.732, de 1979. Art. 5º Ficará elevado para Cr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros) o valor do salário-família a que se refere a Lei nº 6.711, de 5 de novembro de 1979. Art. 6º Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-Lei, serão desprezadas as frações de cruzeiro. Art. 7º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-Lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento da União para o exercício de 1980. Art. 8º Este Decreto-Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.

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