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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-12-06;1723

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-12-06;1723 — Decreto-Lei nº 1.723, de 06 de dezembro de 1979

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    Art. 1º - A reserva do Fundo de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios de que trata o Decreto-lei nº 1434, de 11 de dezembro de 1975, será também destinada, a partir do exercício financeiro de 1980, inclusive, aos Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá. Art. 2º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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