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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-11-19;1713
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-11-19;1713 — Decreto-Lei nº 1.713, de 19 de novembro de 1979
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Analyze this law with AIArt. 1º Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos, a partir de 1º de janeiro de 1980, à retenção do imposto de renda na fonte, como antecipação, mediante aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela:
CLASSE DE RENDA
RENDA LÍQUIDA MENSAL
CR$
ALÍQUOTA - %
1
Até
15.000,00
isento
2
De
15.001,00
a
22.000,00
10
3
De
22.001,00
a
30.000,00
12
4
De
30.001,00
a
42.000,00
16
5
De
42.001,00
a
66.000,00
20
6
De
66.001,00
a
106.000,00
25
7
De
106.001,00
a
150.000,00
30
8
Acima de
150.000,00
35
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também, aos rendimentos dos titulares, administradores ou dirigentes de pessoas jurídicas, quando corresponderem a remuneração mensal por prestação de serviços.
Art. 2º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
