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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-11-19;1713

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-11-19;1713 — Decreto-Lei nº 1.713, de 19 de novembro de 1979

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    Art. 1º Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos, a partir de 1º de janeiro de 1980, à retenção do imposto de renda na fonte, como antecipação, mediante aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela: CLASSE DE RENDA RENDA LÍQUIDA MENSAL CR$ ALÍQUOTA - % 1 Até 15.000,00 isento 2 De 15.001,00 a 22.000,00 10 3 De 22.001,00 a 30.000,00 12 4 De 30.001,00 a 42.000,00 16 5 De 42.001,00 a 66.000,00 20 6 De 66.001,00 a 106.000,00 25 7 De 106.001,00 a 150.000,00 30 8 Acima de 150.000,00 35 Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também, aos rendimentos dos titulares, administradores ou dirigentes de pessoas jurídicas, quando corresponderem a remuneração mensal por prestação de serviços. Art. 2º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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