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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-10-30;1708
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-10-30;1708 — Decreto-Lei nº 1.708, de 30 de outubro de 1979
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O artigo 1º do Decreto-lei nº 1.237, de 12 de setembro de 1972, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Aos contratos firmados pelo Ministério da Aeronáutica, que tenham por objeto o desenvolvimento de projetos e a fabricação de aeronaves e seus equipamentos, equipamentos de comunicação, meteorologia e navegação, e de seus componentes, não se aplica o disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 185, de 23 de fevereiro de 1967”.
Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
