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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-09-24;1696
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-09-24;1696 — Decreto-Lei nº 1.696, de 24 de setembro de 1979
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Analyze this law with AIArt. 1º - Os recursos destinados à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, previstos na alínea
“j”
do item II do art. 13 da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964, acrescida pelo Decreto-Lei nº 1.297, de 26 de dezembro de 1973, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.387, de 07 de janeiro de 1975, deverão ser aplicados, até o limite de 30% (trinta por cento) no exercício de 1979 e de 40% (quarenta por cento) no exercício de 1980, nos programas que a CPRM executar para o Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM, do Ministério das Minas e Energia e para atender a despesas complementares referentes às pesquisas geológica e tecnológica, bem como à prestação de apoio técnico ao referido órgão, de acordo com o disposto no art. 4º, item IV, do Decreto-Lei nº 764, de 15 de agosto de 1969.
Art. 2º - Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
