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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-09-18;1695

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-09-18;1695 — Decreto-Lei nº 1.695, de 18 de setembro de 1979

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    Art. 1º Compete ao Ministro da Fazenda fixar prazos para o recolhimento do imposto de renda retido pela fonte pagadora. Art. 2º Mantida a tributação na declaração de rendimentos, não incidirá imposto de renda na fonte sobre a gratificação instituída pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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