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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-09-06;1694

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-09-06;1694 — Decreto-Lei nº 1.694, de 06 de setembro de 1979

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    Art. 1º Ficam cancelados os débitos, de qualquer natureza, para com as autarquias federais, de valor originário igual ou inferior a Cr$1.000,00 (mil cruzeiros), constituídos até o dia 31 de dezembro de 1978, inscritos ou não como Dívida Ativa, arquivando-se os respectivos processos administrativos. Parágrafo único. Serão arquivados, mediante despacho do Juiz, ciente o representante Judicial da autarquia, os autos das ações de cobrança dos débitos referidos neste artigo. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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