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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-06-25;1685
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-06-25;1685 — Decreto-Lei nº 1.685, de 25 de junho de 1979
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Analyze this law with AIArt. 1º
Ficam prorrogados, até 30 de junho de 1980, os prazos de vigência dos Decretos-Leis nºs 1.334, de 25 de junho de 1974, 1.364, de 28 de novembro de 1974, e 1.421, de 9 de outubro de 1975, prorrogados pelos Decretos-Leis nºs 1.501, de 20 de dezembro de 1976, e 1.589, de 19 de dezembro de 1977, que dispõem sobre acréscimos às alíquotas do Imposto de Importação, na forma e valores constantes dos anexos que a eles acompanham, mantidas as demais disposições e alterações posteriores introduzidas mediante Resoluções do Conselho de Política Aduaneira ou de sua Comissão Executiva.
(Prazos prorrogados até 31/3/1981, de acordo com o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.775, de 12/3/1980)
Art. 2º
Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
