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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-02-14;1671
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-02-14;1671 — Decreto-Lei nº 1.671, de 14 de fevereiro de 1979
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Analyze this law with AIArt. 1º
Os atuais valores de vencimento, salário e provento dos funcionários em atividade e dos inativos, em assim dos servidores regidos pela legislação trabalhistas, retribuídos pelos cofres públicos, dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e dos Territórios são reajustados em 40% (quarenta por cento).
Art. 2º
Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-Lei serão desprezadas as frações de cruzeiro, inclusive em relação aos descontos que incidirem sobre o vencimento, salário ou provento.
Art. 3º
O reajustamento de vencimentos, salários e proventos, concedido por este Decreto-Lei, vigora a partir de 1º de março de 1979.
Art. 4º
A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
Art. 5º
Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
