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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-02-14;1671

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-02-14;1671 — Decreto-Lei nº 1.671, de 14 de fevereiro de 1979

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    Art. 1º Os atuais valores de vencimento, salário e provento dos funcionários em atividade e dos inativos, em assim dos servidores regidos pela legislação trabalhistas, retribuídos pelos cofres públicos, dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e dos Territórios são reajustados em 40% (quarenta por cento). Art. 2º Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-Lei serão desprezadas as frações de cruzeiro, inclusive em relação aos descontos que incidirem sobre o vencimento, salário ou provento. Art. 3º O reajustamento de vencimentos, salários e proventos, concedido por este Decreto-Lei, vigora a partir de 1º de março de 1979. Art. 4º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União. Art. 5º Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

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