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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-02-02;1662

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-02-02;1662 — Decreto-Lei nº 1.662, de 02 de fevereiro de 1979

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    Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1979 o lucro da exploração da atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros, concedida ou autorizada pelo poder público e com tarifa por ele fixada, estará sujeito ao imposto de renda à alíquota de seis por cento Parágrafo único - O lucro inflacionário do exercício, cuja tributação seja diferida pelo contribuinte que explorar a atividade de que trata este artigo, terá o seguinte tratamento: a)será deduzido do lucro da exploração, até o montante deste, para efeito da tributação à alíquota reduzida; b)será tributado à alíquota de seis por cento à medida em que for sendo realizado. (Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.682, de 7/5/1979) Art. 2º Ficam autorizadas a manutenção e utilização do crédito do imposto sobre produtos industrializados relativo às, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização dos veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, e classificados no código 87.02.04.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, desde que isentos do mesmo imposto ou quando as suas alíquotas de incidência tenham sido reduzidas a 0 (zero). Art. 3º Ao contribuinte que se beneficiar do disposto no artigo 1º é vedada qualquer dedução a titulo de incentivo fiscal sobre o imposto calculado à alíquota reduzida, excetuados os destinados à Formação Profissional e Alimentação do Trabalhador . (Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.682, de 7/5/1979) Art. 4º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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