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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-01-24;1658
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-01-24;1658 — Decreto-Lei nº 1.658, de 24 de janeiro de 1979
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Analyze this law with AIArt. 1º
O estímulo fiscal de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção.
§ 1º Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido:
a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento);
b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento);
c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento);
e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento).
§ 2º O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.
(Parágrafo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 3/12/1979, com efeitos a partir de 1/1/1980)
§ 3º Tomar-se-á, como base para cálculo do montante das reduções de que tratam os parágrafos anteriores, a alíquota do estímulo fiscal aplicável na data da entrada em vigor do presente Decreto-Lei.
Art. 2º
Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
