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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1978-12-29;1654

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1978-12-29;1654 — Decreto-Lei nº 1.654, de 29 de dezembro de 1978

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    Art. 1º O item I do artigo 59 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: “I - as ações tenham sido criadas mediante capitalização de financiamento ou empréstimo externo registrado, até 31 de dezembro de 1978, pelo Banco Central do Brasil, e o requerimento de conversão seja apresentado a esse órgão até 31 de dezembro de 1979;”. Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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